O que diz e como fazer o Reconhecimento e a Celebração de União Homoafetiva na Italia
Em maio de 2016 o parlamento italiano aprovou a Lei de Cirinnà - "Regolamentazione delle unioni civili tra persone dello stesso sesso e disciplina delle convivente", que reconhece a união civil entre casais homossexuais no país e permite que casais do mesmo sexo regularizem sua união na presença de um oficial do estado civil.
Com isso, existem uma serie de direitos e deveres recíprocos, patrimoniais e morais.
Os documentos a serem apresentados para união civil homoafetiva na Italia são os mesmos que devem ser apresentados em um casamento heterossexual e que você pode ver quais são aqui nesse post.
O que diz a Lei?
- O CASAL:
deve ser constituído por dois adultos do mesmo sexo maiores de idade;
- O PEDIDO:
O casal pode escolher livremente o município a contactar para estabelecer a união civil, independentemente da residência. O pedido deve ser apresentado conjuntamente por ambos os membros do casal ao oficial do “Ufficio Matrimoni e Unioni Civili”, que é o órgão competente e responsável pela recepção dos pedidos relativos a casamentos. Cada membro do casal deve indicar no pedido: nome e apelido, data e local de nascimento, nacionalidade e local de residência, devendo ainda declarar a inexistência das causas que impedem o estabelecimento da união civil;
- O PROCESSO VERBAL:
É elaborado pelo escrivão no momento da recepção do pedido do casal, após verificação dos requisitos legais, com indicação da sua identidade, do pedido efectuado e das declarações das partes ou de quem os represente. Ao final, a ata é assinada pelo escrivão em conjunto com os requerentes;
- A VERIFICAÇÃO:
Das declarações das partes deve ser efetuada no prazo de 30 dias a contar da data de lavratura da ata pelo escrivão. A partir dessa data ou mesmo de uma data anterior (se as verificações forem concluídas antes do prazo de 30 dias e o escrivão tiver dado notificação obrigatória aos requerentes) as partes podem apresentar-se ao escrivão para constituir a união civil. Os procedimentos para as publicações exigidas para o casamento não precisam ser concluídos;
- O ESTRANGEIRO:
Deverá apresentar a Nulla Osta que é uma declaração da autoridade competente de seu país, mostrando que de acordo com as leis a que está sujeita a autorização da união civil e um documento que atesta a regularidade da permanência no território italiano;
- PARA EFEITO DA NULLA OSTA:
Previsto no art. 116 primeiro parágrafo do Código Civil não detectam os impedimentos relativos ao sexo das partes. Se o estrangeiro for cidadão de um país que não reconhece união civil ou casamento entre pessoas do mesmo sexo, e por isso não emite a nulla osta, esta é substituída por certidão ou outro documento idôneo para atestar a liberdade de Estado, ou por uma declaração substitutiva nos termos do decreto do Presidente da República de 28 de dezembro de 2000, n. 445. Em qualquer caso, a liberdade de Estado apurada ou adquirida em resultado de uma sentença italiana ou reconhecida na Itália (art. 32-ter, parágrafo 2 da Lei 218/1995) não é afetada. Conforme sublinhado pelo Conselho de Estado no parecer de 21 de julho de 2016 transposto pelo Decreto Legislativo de 19 de janeiro de 2017 n. 7, o direito de constituir uma união civil é uma lei de ordem pública que prevalece sobre as leis estrangeiras que proíbem o reconhecimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo (união civil ou casamento);
- A DATA DA CELEBRAÇÃO E O SALÃO:
São escolhidos pelas partes de acordo com a legislação municipal já em vigor para casamentos. O casal pode solicitar a constituição da união civil em local já disponibilizado pela regulamentação municipal em vigor para casamentos e nas mesmas condições. Qualquer ato administrativo que estabeleça uma diferença de tratamento entre a celebração do casamento e o estabelecimento da união civil é contrário à lei, conforme confirmado pela jurisprudência administrativa;
- DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS SEGUNDO A LEI:
“Com o estabelecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, as partes adquirem os mesmos direitos e assumem os mesmos deveres; a obrigação mútua de assistência moral e material e de convivência decorre da união civil. Ambas as partes são obrigadas, cada uma em relação às suas substâncias e à sua capacidade de trabalho profissional e doméstico, a contribuir para as necessidades comuns ”.
“As partes acordam entre si quanto ao endereço da convivência familiar e estabelecem a residência comum; cada parte tem o poder de implementar o endereço acordado.";
- O SOBRENOME COMUM DO CASAL:
Se o casal quiser adotar um dos dois sobrenomes das partes como sobrenome de família durante o período de união civil, é necessário fazer uma declaração conjunta ao escrivão no momento da constituição e a declaração é incluída no ato de constituição da união civil.
A dissolução da união civil implica a perda do sobrenome comum;
- O REGIME DE BENS:
A escolha pode ser entre comunhão ou separação de bens com os mesmos efeitos jurídicos do casamento. Na falta de escolha explícita, o regime de bens é constituído pela comunhão de bens. Em caso de escolha, deve ser feita declaração conjunta ao escrivão e a declaração consta do ato de constituição da união civil. O mesmo procedimento é seguido em caso de escolha da lei aplicável às relações patrimoniais das partes feita com base nas regras em vigor de direito internacional privado;
- REUNIFICAÇÃO FAMILIAR E PERMISSÃO DE RESIDÊNCIA POR MOTIVOS FAMILIARES:
Se estendem aos casais unidos civilmente. Um estrangeiro unido na Itália (com união civil) ou no exterior (com união civil ou casamento) com um cidadão italiano ou com um estrangeiro que resida legalmente na Itália pode obter o reagrupamento familiar ou uma autorização de residência por motivos familiares previstos na Lei Consolidada Imigração. Isso quer dizer que mesmo que seu companheiro(a) não seja cidadão italiano ele pode viver no país legalmente pedindo esse permesso.
- CIDADANIA ITALIANA POR UNIÃO HOMOAFETIVA:
Para o cônjuge de um cidadão italiano requerer sua cidadania, as regras e documentos que devem ser apresentados são iguais aos casos de casamentos entre casais heterossexuais.
Se você quer saber quais são esses requisitos, fizemos um post sobre isso que você pode ler aqui.
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